| Proponente: |
Juliana Brizola |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20093.01.00/19-3 |
Assunto:
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contratação convênio empresa pessoa jurídica assembleia legislativa licença maternidade gestante mãe filho tempo prazo seis meses afastamento trabalho serviço terceirizado |
Ementa:
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Estabelece a necessidade de condicionar a contratação de Pessoa Jurídica pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul à concessão de licença-maternidade de seis meses para suas empregadas e dá outras providências. (SEI 9040-01.00/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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